AS PROTEÇÕES DO GOVERNO DESTROEM A AUTONOMIA DO CIDADÃO

Por Felipe Lima

Nas discussões sobre direitos trabalhistas, vejo uma série de argumentos em defesa de tais medidas de proteção. Dentre eles, o de que, sem a garantia de um salário mínimo, não haveria como um trabalhador sustentar uma família com um salário menor que este. Ou de que a Previdência garante que o trabalhador vá se aposentar no futuro e que, por isso, a contribuição mensal é importante. Bem como o de que gestantes tenham o direito a estabilidade a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o nascimento do bebê, e uma série de outros direitos para os trabalhadores e obrigações para os empregadores.  Mas esse protecionismo do governo não se restringe apenas às relações de trabalho.

Na mesma proporção em que aumentam as proteções do governo, aumenta a relação de dependência por ele. Isso porque, e aqui devemos logo esclarecer, proteção do governo inversamente significa restrição ao cidadão. Quando o governo se outorga da garantia da segurança, ele ao mesmo tempo diz que ao cidadão não é permitido se defender sozinho. Quando o governo diz que lhe garante um salário mínimo, ele diz que se você não produz aquele valor então não poderá entrar no mercado de trabalho. Quando o governo promete estabilidade no emprego via CLT, ele proíbe que o cidadão firme contratos individuais da forma que achar mais adequada.

Por várias vezes já ouvi que o brasileiro não tem educação financeira. Talvez seja por isso que o governo trás para si a responsabilidade de controlar essa área da vida do cidadão? Eu acredito que seja o oposto! Na verdade, não é que o cidadão não tenha responsabilidade financeira, é que o estado não lhe permite que possa tomar as próprias decisões. O seguro contra acidentes de trânsito e a previdência social (para quem tem trabalho formal), por exemplo, são obrigatórios. De várias formas o estado imbeciliza o cidadão. Em outras palavras ele quer dizer: “olha, você é burro, irresponsável e não tem capacidade de cuidar da própria vida, por isso eu estou lhe obrigando a pagar, a mim e as minhas empresas comadres, para que eu tome as decisões por você, porque você é imbecil o suficiente para não saber que deve se segurar e se educar financeiramente”.

Mencionei que isso não se restringe apenas às relações de trabalho, mas é nessa área que essa infantilização está mais presente. Direitos trabalhistas como 13º salário, férias remuneradas, salário mínimo, INSS, FGTS, salário maternidade e estabilidade após o parto e multa rescisória, transformam o cidadão em um servo dependente, que não sabe andar sobre as próprias pernas. Se o indivíduo tem muitas contas a pagar no início do ano, e por isso defende a existência do 13º salário, isso não é problema do empregador. Se o indivíduo sabe que as contas vão crescer em Janeiro, ele tem que se programar com antecedência, a fim de estar em condições de arcá-las.

Em outro artigo, que já publiquei, falei sobre como a média salarial inferior feminina está diretamente ligada a decisões que as mulheres tomam no decorrer, principalmente no início, de suas vidas profissionais. Dentre essas decisões está a de começar uma vida familiar precoce. Enxergo o excesso de proteção trabalhista como um grande responsável pela falta de planejamento profissional. A maioria das mulheres simplesmente não se preocupa em se qualificar profissionalmente, aumentar a produtividade, aumentar os próprios salários e, principalmente, poupar dinheiro para situações que a afastarão do mercado. Isso porque a maioria já sabe que estará resguardada pela CLT. Elas pensam: “Ah, vou realizar meu sonho de casar, trabalhar como assalariada, e não vai ter problema se eu engravidar, pois receberei um salário maternidade e meu emprego estará garantido por um bom período de tempo”. Repito; o conforto gerado pela proteção ao trabalhador, e ao cidadão em geral, contribui para que ele não se sinta inclinado a ter responsabilidade financeira e planejamento profissional.

Se todos os contratos trabalhistas pudessem ser acordados livremente entre empregados e empregadores, sem que seus salários fossem regulados pelo governo, sem que houvesse excesso de onerações ao empregador, a competitividade das empresas por mão de obra faria os salários dispararem. Com salários maiores e sem a garantia de estabilidade do governo, as pessoas teriam mais planejamento e controle. Elas aprenderiam a poupar para uma emergência, a investir numa previdência privada para ficar segurado contra acidentes imprevistos, a pagar o próprio plano de saúde e não depender do sucateado SUS. Em poucas palavras, os cidadãos teriam autonomia.

Homens e mulheres iriam priorizar sua estabilidade profissional antes de decidir por construir uma vida familiar em demasiada juventude. A mulher, em conjunto com o marido, iria aplicar mensalmente num fundo de investimento, poupar para que, quando engravidasse, pudesse se sustentar pelo tempo que estivesse fora do mercado. Os seis meses da atual licença maternidade, considero poucos para uma mãe ter que deixar seu bebê sob os cuidados de terceiros. Muitas vezes a criança ainda se alimenta do leite materno e está muito apegada à presença da mãe, e um bom planejamento financeiro permitiria a mãe aproveitar a maternidade por um período maior que os seis meses da licença do governo.

O salário mínimo é outro comodismo. Ele é indicado a pessoas sem qualificação, como jovens recém saídos da adolescência, por exemplo, e não para sustentar uma família, pagar aluguel, prestação do carro, mensalidade escolar, água, luz, internet, telefone, IPVA, IPTU, etc. No entanto, a falta de planejamento encorajada pelo protecionismo do governo contribui para que mais pessoas se acomodem recebendo esta quantia, que pode ser maior do que o valor que o empregado de fato agrega ao negócio, e tenham medo de arriscar mudar de emprego em busca de maior salário graças, novamente, aos entraves que o estado põe.

No mais, tendo a acreditar que essa situação de subserviência do cidadão é benéfica para o governo. Ele cria os problemas, regula a tomada de decisões, acomoda o cidadão com garantias, o transforma num homem ou mulher sem responsabilidades por si próprios e faz com que os indivíduos o roguem por soluções, eternizando este ciclo de dependência e servidão. O homem é um ser inteligente, o animal mais inteligente da Terra. Duvido muito que, se a ele for concedida a liberdade de controlar a própria vida, ele não vá planejá-la, dentro de suas possibilidades, de modo a não depender de garantias que, ao fundo e ao cabo, o farão um imbecil domesticado.