MAIS DIREITOS OU MENOS EMPREGOS: UMA ESCOLHA URGENTE

Por Felipe Lima

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é uma criação do governo fascista de Getúlio Vargas, inspirada na famosa Carta Del Lavoro do ditador fascista Benito Mussolini, da Itália. O objetivo de ambas, que era difundido como sendo para proteger o trabalhador era, na verdade, uma forma de controle social das mais perversas, uma ferramenta de submissão das classes trabalhadora e empresarial ao estado onipotente.

Ao invés de deixar que os indivíduos e empregadores realizem os contratos que acharem adequados, o estado cria um sistema de controle que subjuga ambos ao seu crivo imoral. Impondo regras como, multa rescisória para o empregador e retenção do FGTS para o empregado, a CLT torna o simples processo de encerramento de contrato num verdadeiro dilema; o empregado não quer pedir demissão para não perder os tais direitos e por isso muitas vezes acaba fazendo coisas que possam provocar sua demissão, como faltar, chegar atrasado, relaxar no serviço, etc. O empregador por sua vez fica refém dos custos que uma demissão pode lhe causar, como a multa rescisória e custos com uma nova contratação para substituir aquele empregado.

Enche-se o trabalhador de direitos, cria-se uma relação de antagonismo entre ele e o empregador, entope-se a justiça com um oceano de processos trabalhistas, trazendo mais custos ao pagador de impostos e faz-se com que todos permaneçam sempre implorando soluções ao governo. Criam-se servos dependentes. Escravos institucionalizados.

A (i)moralidade dos encargos trabalhistas é algo pouco mencionado nos debates sobre o assunto. É imoral que uma pessoa, no caso o empreendedor, seja obrigado a contribuir com o Fundo de Garantia do funcionário. É imoral que o empreendedor seja obrigado a pagar um salário a mais no fim do ano ao funcionário. É imoral que um empreendedor seja obrigado a pagar uma multa por demitir um funcionário, ainda que sem justa causa. Esta multa só deveria ser aceitável em contratos individuais firmados entre as partes, não num “contrato” imposto a ambos por burocratas. Se você é um trabalhador celetista deve estar achando essa conversa estranha, mas isso é porque, provavelmente, você nunca tenha olhado essas relações sob uma ótica moral. Você nunca se colocou no lugar de quem gera empregos.

Mas antes de explicar porque o excesso de direitos trabalhistas causa desemprego, alguns deles devem ser analisados de uma forma realista, diferente do senso comum;

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), uma herança do Regime Militar, parece ser uma mão na roda para o trabalhador que é demitido. O empregador deposita, mensalmente, um valor correspondente a 8% do salário do funcionário numa conta em nome do mesmo. Porém, esse dinheiro poderia ser muito melhor aplicado se fosse entregue diretamente ao trabalhador. O dinheiro do FGTS não fica parado. Ele é utilizado pelo governo para gastar com obras públicas e, não muito raro, negociatas obscuras com empresas duvidosamente selecionadas. O trabalhador está emprestando dinheiro para o governo e sendo roubado por ele ao mesmo tempo. Isso porque o governo “devolve” ao trabalhador um “rendimento” de 3% + TR. O problema é que este “rendimento” está sempre abaixo da inflação, que fica quase sempre na média de 5 – 6% e isso significa que, ao invés desse dinheiro estar rendendo de fato, ele está perdendo o poder de compra. Se esse dinheiro fosse entregue na mão do trabalhador mensalmente, ele poderia aplicar em investimentos com maior rentabilidade, como a poupança, CDB e Tesouro Direto. O trabalhador está, literalmente, perdendo dinheiro.

O 13° Salário é outro encargo sobre o empregador que aparentemente dá um salário extra ao trabalhador ao final do ano, mas que na verdade poderia ser dado durante o ano todo na forma de um salário maior. O empregador sabe exatamente o quanto pode gastar com cada funcionário com alguns cálculos e, sabendo que deve pagar aquele salário extra no fim do ano, ele divide por treze o que poderia ser um salário maior para o funcionário. É uma pizza de doze pedaços partida em treze.

Se existe algo que condene indivíduos à informalidade e ao desemprego, é o Salário Mínimo. Basicamente, ele impede que aquelas pessoas que produzem menos que o salário mínimo imposto pelo governo sejam contratadas, pois o governo não permite que seja pago um salário menor que o mínimo por um serviço em tempo integral. Para quem está empregado pode ser muito bom, mas para quem está de fora do mercado e gostaria de trabalhar, ainda que recebendo menos, é uma amarga sentença.

Imagine, por exemplo, se o governo aumentasse o salário mínimo para o sugerido pelo DIEESE (R$ 3.636). Será que os empresários manteriam o mesmo número de funcionários? Óbvio que não! Haveria demissões em massa e uma inflação gritante. Ainda mais pessoas seriam condenadas ao desemprego. Não há motivos para aceitar a existência do salário mínimo em qualquer nível.

Alguém pode argumentar que mal dá para sustentar uma família com um salário mínimo. Mas ocorre que empregos que pagam este salário não foram feitos para sustentar uma família. Eles são destinados a pessoas que estão começando a entrar no mercado. O primeiro emprego geralmente é o passo essencial com o qual o profissional vai adquirir qualidades que o ajudarão a progredir na carreira, e só aumentando a produtividade é que é possível receber salários mais altos.

Um relatório do Banco Mundial, divulgado no site Valor Econômico, sugere que as políticas de salário mínimo no Brasil sejam revistas. Segundo a matéria: "As restrições das leis trabalhistas às empresas e o alto (e crescente) valor do salário mínimo têm o potencial de limitar as oportunidades de trabalho formal - principalmente para os jovens em busca de emprego". Para o Banco Mundial, salários mínimos elevados e obrigatórios elevam os custos dos trabalhadores menos qualificados, incentivando a substituição do trabalho por tecnologias que economizam mão de obra ou empurrando os trabalhadores para a informalidade.

 Se mesmo se qualificando, o profissional ainda não consegue receber o salário dos sonhos, é porque as intervenções que ocorrem no Brasil, e isso também inclui a própria CLT, geram distorções mercadológicas. Mas isso é tão complexo que precisaria de outro artigo exclusivamente para tratar do assunto.

Se realmente as leis trabalhistas protegessem os trabalhadores, eles migrariam de países com menos leis trabalhistas para países com mais leis trabalhistas, mas o que acontece é o oposto. Trabalhadores que vivem em países com menos direitos trabalhistas vivem melhor que em países repletos de direitos. É comum que brasileiros e mexicanos se programem para tentar viver e trabalhar nos EUA, um país com grande flexibilidade nas relações de trabalho, que o contrário.

Empreendedores costumam evitar investir em mercados altamente regulados e com onerações excessivas. Empreendedores preferem instalar suas empresas em mercados menos regulados. Quanto mais o governo de um país cria encargos e burocracias em cima de empresários, menos incentivo eles têm de instalar nele seus negócios e, conseqüentemente, menos empregos serão criados.

Os encargos sobre o empregador tornam o custo de contratar um funcionário muito alto, fazendo com que ele normalmente contrate menos funcionários do que realmente gostaria. O alto custo com pessoal obriga o empreendedor a repassar esses custos ao preço dos serviços e produtos que produz, tornando-os mais caros para os clientes, dentre os quais a própria classe trabalhadora faz parte.

Sobrevive no mercado aquele empreendedor que mais consegue reduzir seus custos. Quando o empresário é submetido a tantos encargos, ele cria alternativas para reduzir seus custos; ele pode substituir alguns de seus funcionários por sistemas de atendimento automatizado, deixar de bonificar seus funcionários mais produtivos, evitar novas contratações ou repassar os custos para o cliente através da inflação de preços. Os altos custos que os direitos trabalhistas impõem ao empregador estão evitando que mais pessoas possam sem empregadas.

Não há como uma legislação de mais de oitenta anos continue sendo imposta aos trabalhadores, em uma época com tanto desemprego, sem que haja uma massiva reformulação, flexibilização ou até mesmo, e é o que eu defendo, a sua completa extinção. Se quisermos, de fato, termos pleno emprego, além de medidas de responsabilidade fiscal e de busca por retomada de investimentos, teremos que decidir, sim, entre mais direitos e menos empregos ou menos direitos e mais empregos.